Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.258.812

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601833176

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de modo específico, concreto e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedente. 2. A afirmação genérica de que a controvérsia é exclusivamente jurídica e versa sobre violação do art. 59 do Código Penal não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a parte não demonstra que a tese pode ser examinada com base nos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Agravo regimental improvido.