AgRg no AREsp 3.233.200
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601480665
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.