Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.226.084

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601360486

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO UNA SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. ÓBICE MANTIDO. Agravo regimental não conhecido.