AgRg no AREsp 3.226.084
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601360486
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO UNA SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. ÓBICE MANTIDO. Agravo regimental não conhecido.