Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.238.551

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601464513

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO REBATIDO. DISPOSITIVO ÚNICO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO SEM ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCUSSÃO SOBRE DOSIMETRIA E TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO APRECIADA DIANTE DOS ÓBICES. Agravo regimental não conhecido.