AgRg no AREsp 3.238.551
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601464513
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO REBATIDO. DISPOSITIVO ÚNICO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO SEM ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCUSSÃO SOBRE DOSIMETRIA E TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO APRECIADA DIANTE DOS ÓBICES. Agravo regimental não conhecido.