AgRg no AREsp 3.233.643
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601479559
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOLO ESPECÍFICO E CONTUMÁCIA CONFIGURADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR CRISE FINANCEIRA. EXCLUDENTES NÃO APLICÁVEIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido.