Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.233.643

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601479559

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOLO ESPECÍFICO E CONTUMÁCIA CONFIGURADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR CRISE FINANCEIRA. EXCLUDENTES NÃO APLICÁVEIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido.