AgRg no AREsp 3.151.710
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202600159496
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL. PENA DE 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO NECESSÁRIO. 1. A fixação do regime inicial não leva em consideração somente o quantum da pena aplicada, mas também a reincidência ou primariedade do réu, a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP) e a gravidade concreta do delito. 1.1. No caso, a pena foi fixada em 8 anos, porém o réu é reincidente. O exame conjunto desses dois fatores (pena e reincidência) justifica idoneamente o regime fechado, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.