Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.151.710

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600159496

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL. PENA DE 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO NECESSÁRIO. 1. A fixação do regime inicial não leva em consideração somente o quantum da pena aplicada, mas também a reincidência ou primariedade do réu, a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP) e a gravidade concreta do delito. 1.1. No caso, a pena foi fixada em 8 anos, porém o réu é reincidente. O exame conjunto desses dois fatores (pena e reincidência) justifica idoneamente o regime fechado, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.