Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.182.820

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600490490

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU O AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. Agravo regimental não conhecido.