Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.174.101

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600490024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 241-B E 241-D DO ECA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO CINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS OMISSÕES. SÚMULA 182/STJ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE SÚMULA 7/STJ. ANPP. PARECER MINISTERIAL QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DO NÃO CONHECIMENTO. Agravo regimental improvido.