Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.182.131

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600615738

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA REMANESCENTE. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada integralmente, em todos os seus fundamentos, de forma específica, suficiente e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, o agravo em recurso especial não infirmou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que aplicou a Súmula 83/STJ e considerou prejudicado o exame da divergência pela alínea "c" diante da inviabilidade da alínea "a". 3. As razões do agravo regimental não demonstram como o agravo em recurso especial teria combatido todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmar o cumprimento do ônus da dialeticidade e a reiterar a tese meritória relativa ao alegado bis in idem. 4. Agravo regimental improvido.