Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.181.708

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600599909

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. Agravo regimental improvido.