AgRg no AREsp 3.181.708
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202600599909
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. Agravo regimental improvido.