AgRg no AREsp 3.181.668
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202600597510
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). INDUÇÃO DE CRIANÇA AO ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CORREÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A preclusão consumativa impede a correção, no agravo regimental, das deficiências das razões do agravo em recurso especial. 3. Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é inviável examinar as matérias suscitadas no recurso especial não admitido. 4. Agravo regimental não conhecido.