Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.162.292

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600290069

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TESES SOBRE ILICITUDE DA PROVA, CADEIA DE CUSTÓDIA E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO ENFRENTADAS. Agravo regimental improvido.