AgRg no AREsp 3.162.292
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202600290069
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TESES SOBRE ILICITUDE DA PROVA, CADEIA DE CUSTÓDIA E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO ENFRENTADAS. Agravo regimental improvido.