Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.162.795

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600308243

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA POR REGISTROS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA REPETITIVO 1.077/STJ E À SÚMULA 444/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REJEITADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.