AgRg no AREsp 3.141.131
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504918110
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E PORMENORIZADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ APENAS EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA PARA AFASTAR A SÚMULA 83/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO INFIRMADA. COTEJO ANALÍTICO EXTEMPORÂNEO E INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.