Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.141.131

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202504918110

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E PORMENORIZADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ APENAS EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA PARA AFASTAR A SÚMULA 83/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO INFIRMADA. COTEJO ANALÍTICO EXTEMPORÂNEO E INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.