AgRg no AREsp 3.124.086
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504773109
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DO FUNDAMENTO DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE ABSOLUTÓRIA APRESENTADA PELA AUTODEFESA. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente do fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o agravante, embora tenha sustentado a existência de mera revaloração jurídica, não demonstrou como a pretensão poderia ser examinada sem revisar a premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem de que o acusado apresentou, em plenário, tese absolutória fundada em legítima defesa. 3. O afastamento da conclusão adotada no acórdão recorrido acerca da existência e do suporte probatório da tese absolutória exigiria novo exame do interrogatório, dos depoimentos e dos demais elementos dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.