AgRg no AREsp 3.136.066
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202505008616
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. TEMA 1.214/STJ. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do dispositivo.