Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.144.895

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600057039

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS SEVERO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. SÚMULA 719/STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA OBSERVADA. INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental improvido.