AgRg no AREsp 3.128.602
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504865090
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. Agravo regimental improvido.