AgRg no AREsp 3.126.149

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. CONHECIMENTO AFIRMADO EM SEDE POLICIAL. CONDIÇÃO DE IRMÃ CAÇULA. INVEROSSIMILHANÇA DO DESCONHECIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUISHING EM FACE DO TEMA 918/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.