AgRg no AREsp 3.125.343
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504792393
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO REBATIDO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES NÃO AFASTADOS. DISTINGUISHING NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.