Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.118.877

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202504683111

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NECESSIDADE DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCOGNOSCÍVEL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA ALÍNEA C DIANTE DE ÓBICES PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.