AgRg no AREsp 3.141.226
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202505015745
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.