AgRg no AREsp 3.216.223
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601137238
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA. FUGA E APREENSÃO DE ENTORPECENTES E RES FURTIVA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA LEGITIMAR A DILIGÊNCIA SEGUNDO A CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REVOLVIMENTO FÁTICO. Agravo regimental improvido.