Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.201.434

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600897658

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE PROVA FORMAL DO DISSÍDIO. ÓBICE FORMAL NÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. SÚMULA 7/STJ APONTADA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.