AgRg no AREsp 3.201.647

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS REFERIDAS. PRECLUSÃO DO ROL. DIREITO À PROVA NÃO ABSOLUTO. ART. 209 DO CPP. PARIDADE DE ARMAS AFASTADA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.