Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.196.961

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600851713

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO ENFRENTAMENTO DOS PRECEDENTES INDICADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA OU SUBSEQUENTE EM SENTIDO DIVERSO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.