Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.208.906

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601044890

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido está apoiado em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados de modo específico. Incidência da Súmula 283/STF. 2. No caso, a Corte de origem assentou a suficiência da intimação pessoal do executado, a ciência prévia e a inércia da Defensoria Pública da União, a instrumentalidade das formas e a observância do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. O recurso especial não impugnou especificamente todos esses fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.