Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.208.386

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601032003

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO INDIVISÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ NA ORIGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INADEQUADA AO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.