Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.192.930

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600796440

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. Agravo regimental improvido.