AgRg no AREsp 3.215.556

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE SUPERAR PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental improvido.