Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.213.715

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601122342

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. Agravo regimental improvido.