AgRg no AREsp 3.198.207
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202600885921
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO SEM REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. Agravo regimental improvido.