AgRg no AREsp 3.112.034
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504459897
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a palavra da vítima, em delitos sexuais, possui valor probante diferenciado, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. No caso, a condenação foi amparada em provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa - boletim de ocorrência, relatório do setor técnico, depoimento especial da vítima e a prova oral colhida em juízo -, inexistindo violação do art. 155 do CPP. 3. A condenação fundada em depoimento especial da vítima, corroborado por elementos probatórios colhidos sob contraditório, não viola o art. 155 do CPP. 4. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo inviável, na via eleita, afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre suficiência probatória. 5. O pedido de afastamento da prestação de serviços à comunidade, formulado apenas no agravo regimental, configura inovação recursal e é inadmissível, ante a preclusão consumativa. 6. Agravo regimental improvido.