Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.150.680

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600145233

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois a inversão do julgado demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, providência inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela insuficiência probatória para condenação, com base em análise das provas coligidas aos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, limita-se à apreciação de questões de direito e à uniformização da interpretação da lei federal, não promovendo terceiro exame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de reexame de provas na via especial, o que impede o conhecimento do recurso quando a pretensão exige alteração das conclusões fáticas das instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental improvido.