Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.218.796

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601208949

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284 DO STF). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática do relator, sujeita a controle pelo colegiado, por meio de agravo regimental, não ofende o princípio da colegialidade, estando amparada pelo ordenamento processual e pelas garantias do devido processo legal e da ampla defesa. 2. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados e a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido os contrariou. A deficiência de fundamentação enseja a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 3. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar as razões da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.