AgRg no AREsp 3.218.796
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601208949
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284 DO STF). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática do relator, sujeita a controle pelo colegiado, por meio de agravo regimental, não ofende o princípio da colegialidade, estando amparada pelo ordenamento processual e pelas garantias do devido processo legal e da ampla defesa. 2. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados e a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido os contrariou. A deficiência de fundamentação enseja a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 3. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar as razões da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.