Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.192.126

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202600786049

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial de forma extemporânea impede o seu conhecimento, quando não comprovadas, no ato, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal. 2. O descumprimento do prazo assinalado para sanar vício de tempestividade acarreta preclusão temporal e inviabiliza a análise de documentos juntados de forma extemporânea. 3. A comprovação de feriado local, ponto facultativo, recesso forense ou data de publicação exige documento idôneo nos autos, não bastando capturas de tela ou imagens extraídas de sistema eletrônico. 4. Agravo regimental improvido.