Lupa Forense

EDcl no AgRg no AgRg no HC 679.718

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/08/2026
Registro
202102169358

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão do julgado, conforme art. 619 do CPP, admitindo-se também para correção de erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrentou suficientemente a tese defensiva, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a todos os argumentos, desde que os fundamentos bastem para a conclusão. 3. A contradição apta a ensejar aclaratórios é a interna ao julgado, não se admitindo embargos por contradição externa com a lei, com provas dos autos ou com outros julgados. 4. Ausente ilegalidade flagrante, não há concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo quando verificada inadequação da via eleita e deficiência de prova pré-constituída. 5. Embargos de declaração rejeitados.