AgRg no AREsp 2.863.738

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo e estes não são devidamente rebatidos, aplica-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial. 3. No caso dos autos, a decisão recorrida assentou-se em dois fundamentos suficientes e autônomos ao afastar a nulidade aventada - foram eles a preclusão consumativa e a ausência de demonstração de prejuízo -, os quais não foram impugnados de modo específico nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF. 4. Inexistem argumentos no agravo regimental aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido.