AgRg no AREsp 3.048.775
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202503392861
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DEFENSOR. RESTRIÇÃO PARCIAL. ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incapacidade do defensor constituído não produz alteração no prazo processual se não demonstrada a absoluta impossibilidade de atuar ou substabelecer no período, nos termos da pacífica jurisprudência. 2. Inexiste ilegalidade ou reparo a ser feito quanto ao mérito, sendo inviável a concessão da ordem de ofício, porque os fundamentos de inadmissão do recurso especial não foram suficientemente enfrentados e não há, de todo modo, ensejo para acolhimento da pretensão absolutória ante o suficiente acervo probatório constante dos autos, cujo reexame é obstado na forma pretendida. 3. Agravo regimental improvido.