AgRg no AREsp 3.048.501
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202503376074
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, é indispensável que o recurso impugne, de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão monocrática deixou de conhecer do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando analogicamente o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. O agravo regimental não enfrentou tal fundamento, limitando-se a reiterar questões de nulidade e de mérito, razão pela qual dele não se pode conhecer, conforme precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.