Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.224.247

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/09/2023
Registro
202203168853

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Há necessidade de qualificação de cada exequente, com a sua inclusão na autuação, uma vez que tal medida é fundamental para controle de prevenção e litispendência, bem como para possibilitar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em nome dos exequentes individuais, sem prejuízo da substituição processual pelo sindicato. 2. Não houve por parte do Tribunal de origem restrição à atuação do sindicato como substituto processual dos integrantes da categoria, apenas determinação para que a ex ecução fosse individualizada por substituído. 3. O argumento da parte insurgente de que exerce substituição processual é insuficiente para rebater a conclusão do ar esto acerca de sua impropriedade no polo ativo da execução. 3. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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