AgRg no AREsp 3.039.002

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal não condiciona a possibilidade de agravamento do regime prisional à estrita identidade tipológica entre a condenação anterior e o novo delito. A reincidência, por si, é vetor negativo idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso, como ocorreu no caso. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, inexiste bis in idem ante a utilização concomitante da reincidência na segunda e terceira fases da dosimetria, bem como para a fixação do regime prisional mais gravoso. 4. Agravo regimental improvido.