AgRg no AREsp 2.409.585
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202302496957
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANPP. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A insurgência sobre o eventual insucesso da discussão de acordo de não persecução penal deve observar a via legal específica, não se prestando à interrupção imotivada da marcha processual. 2. O recurso especial, ainda que interposto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, exige fundamentação adequada, com indicação de dispositivos de lei federal e de que modo teriam sido afrontados. 3. O dissídio jurisprudencial demanda cotejo analítico pormenorizado entre o caso concreto e os paradigmas, demonstrando similitude fática e divergência jurídica; alegações genéricas não superam o óbice. 4. Agravo regimental improvido.