Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.409.585

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202302496957

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANPP. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A insurgência sobre o eventual insucesso da discussão de acordo de não persecução penal deve observar a via legal específica, não se prestando à interrupção imotivada da marcha processual. 2. O recurso especial, ainda que interposto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, exige fundamentação adequada, com indicação de dispositivos de lei federal e de que modo teriam sido afrontados. 3. O dissídio jurisprudencial demanda cotejo analítico pormenorizado entre o caso concreto e os paradigmas, demonstrando similitude fática e divergência jurídica; alegações genéricas não superam o óbice. 4. Agravo regimental improvido.