AgRg no AREsp 3.112.987
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504497787
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À EMENDATIO LIBELLI. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS ÓBICES. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.