AgRg nos EDcl no AREsp 3.027.827

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 168, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005, C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL FIXADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE TEMPESTIVIDADE. RAZÕES DE MÉRITO DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.