AgRg no AREsp 2.435.496

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (199 G DE COCAÍNA). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ALEGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTIDADE DE DROGA. APETRECHOS. COMPARTIMENTO SECRETO EM VEÍCULO. CONFISSÃO INFORMAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM AFASTADO. PRIMARIEDADE INSUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.