AgRg no AREsp 3.010.773

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. AFIRMAÇÃO DO ACUSADO SOBRE EXISTÊNCIA DE DROGA E ARMA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE MACONHA, ARMA DE FOGO E ANOTAÇÕES DE VENDA. TEMA 280/STF. JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELAS ANOTAÇÕES E PELA ARMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORANDO MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.