AgRg no AREsp 3.104.816
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504313313
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO INCINDÍVEL DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL APENAS QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO SOBRE CONSUNÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA E DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO. Agravo regimental improvido.