AgInt nos EDcl no AREsp 2.301.237
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/09/2023
- Registro
- 202300295296
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIVERSOS. ART. 229 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do apelo nobre inadmitido possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.