AgRg no AREsp 3.099.808
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504244103
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/8. Agravo regimental improvido.